TJAL 0801623-79.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, COM BASE EM PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO EM CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, COM BASE EM PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO EM CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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