TJAL 0801624-30.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO PROCESSANTE DA REFERIDA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE AS EXECUÇÕES GARANTIDAS E EMBARGADAS NÃO DEVERIAM SER SUSPENSAS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO IMPLICARÁ EM NENHUM PREJUÍZO À AGRAVANTE, ANTE A DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A ALIENAÇÃO DE BENS EVENTUALMENTE CONSTRITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO ART. 6º, §7º, DA LEI DE FALÊNCIA, O QUAL IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO PROCESSANTE DA REFERIDA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE AS EXECUÇÕES GARANTIDAS E EMBARGADAS NÃO DEVERIAM SER SUSPENSAS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO IMPLICARÁ EM NENHUM PREJUÍZO À AGRAVANTE, ANTE A DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A ALIENAÇÃO DE BENS EVENTUALMENTE CONSTRITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO ART. 6º, §7º, DA LEI DE FALÊNCIA, O QUAL IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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