TJAL 0801627-19.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO APENADO. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR DECIDA ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA QUE APRECIE O PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO APENADO. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 09 (NOVE) MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR DECIDA ACERCA DA PROGRESSÃO DE REGIME, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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