TJAL 0801628-67.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU�O FISCAL. EMPRESA EM RECUPERA�O JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECU�O. POSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DO ART. 6�, � 7� DA LEI N.� 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. VEDA�O APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENA�O DE BENS OU CONVERS� EM RENDA.
1. A concess�da recupera� judicial da empresa em dificuldade de honrar seus compromissos, por si s�, n�tem o cond�de suspender a execu� fiscal.
2. Apenas os atos judiciais que reduzam o patrim�nio da empresa devem ser obstaculizados, compreendidos estes como os de aliena� de bens ou convers�de renda, medida que tem por fim colimando a preservar a sa�de financeira e a reabilita� do empreendimento em sua �a de atua�.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU�O FISCAL. EMPRESA EM RECUPERA�O JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECU�O. POSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DO ART. 6�, � 7� DA LEI N.� 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. VEDA�O APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENA�O DE BENS OU CONVERS� EM RENDA.
1. A concess�da recupera� judicial da empresa em dificuldade de honrar seus compromissos, por si s�, n�tem o cond�de suspender a execu� fiscal.
2. Apenas os atos judiciais que reduzam o patrim�nio da empresa devem ser obstaculizados, compreendidos estes como os de aliena� de bens ou convers�de renda, medida que tem por fim colimando a preservar a sa�de financeira e a reabilita� do empreendimento em sua �a de atua�.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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