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Jurisprudência


TJAL 0801629-86.2016.8.02.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, AS TESES AVENTADAS NÃO FORAM DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 932, III DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 31/08/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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