TJAL 0801630-08.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.318/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. ZONA URBANA. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL N.º 5.318/2003. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação/Concessão de Licença Ambiental
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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