TJAL 0801630-71.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.492/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE. HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.492/92. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TAMBÉM DESTA CORTE. HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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