TJAL 0801634-79.2014.8.02.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE RURAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL POSSUI DESTINAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/66. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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