TJAL 0801635-64.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHE A LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PEDIDOS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHE A LIBERDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES E DE RESIDÊNCIA FIXA. SEGREGAÇÃO COMO ULTIMA RATIO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
23/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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