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Jurisprudência


TJAL 0801636-15.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NOS PONTOS EM QUE CONCEDE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE NÃO TER SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O DIREITO DE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE CONDICIONA OS PROVIMENTOS DEFERIDOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INTEGRAL, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TAMBÉM SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 43 DO CDC. NECESSIDADE DE REFORMA, UNICAMENTE, QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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