TJAL 0801636-44.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIR O JUÍZO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS QUANTO AOS ATOS DE ALIENAÇÃO DE BENS OU CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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