TJAL 0801638-14.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DE APENAS UM DOS REQUERENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, DO CPC/15. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O COMPROMETIMENTO DA RENDA DE APENAS UM DOS REQUERENTES. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MULTIPLICIDADE DE REQUERENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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