TJAL 0801639-96.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO ELIDE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §4º DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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