TJAL 0801642-17.2018.8.02.0000
ACÓRDÃO/ALVARÁ
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FATO DELITIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS REVELAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA IMPOR AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
I - A ausência de oferecimento de denúncia ministerial, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, reclamam a concessão parcial da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a franquear ao paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade.
II - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico com deambulação restrita ao município de Maceió/AL. Decisão Unânime.
Ementa
ACÓRDÃO/ALVARÁ
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. FATO DELITIVO E CONDIÇÕES PESSOAIS REVELAM QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA IMPOR AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
I - A ausência de oferecimento de denúncia ministerial, somada à presença de condições subjetivas favoráveis, devidamente comprovada nos presentes autos, reclamam a concessão parcial da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a franquear ao paciente o direito de aguardar o desenrolar processual em liberdade.
II - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas, dentre elas o monitoramento eletrônico com deambulação restrita ao município de Maceió/AL. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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