TJAL 0801642-51.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE ACUSADA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO APONTA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 129. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DA PACIENTE QUE TERIA CONSISTIDO NO ARREMESSO DE TIJOLOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL), AINDA QUE A PROVA PERICIAL NÃO FAÇA MENÇÃO A ISSO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DOS LAUDOS (CPP, ART. 182). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE ACUSADA DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO APONTA NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 129. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA DA PACIENTE QUE TERIA CONSISTIDO NO ARREMESSO DE TIJOLOS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A NA CABEÇA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DE VIDA (ART. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL), AINDA QUE A PROVA PERICIAL NÃO FAÇA MENÇÃO A ISSO. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DOS LAUDOS (CPP, ART. 182). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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