TJAL 0801644-76.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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