TJAL 0801648-24.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE INSERE NAS VEDAÇÕES LEGAIS DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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