TJAL 0801653-80.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO E, EM CASO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA CONSTITUI MEIO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDANDO DE BUSCA E APREENSÃO E, EM CASO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUERIMENTO PARA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA CONSTITUI MEIO CAPAZ DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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