TJAL 0801658-10.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO PACIENTE E DA SUA FAMÍLIA. LIMINAR DEFERIDA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E MAUS-TRATOS EM ANIMAIS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO DO PACIENTE E DA SUA FAMÍLIA. LIMINAR DEFERIDA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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