TJAL 0801658-60.2013.8.02.0900
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. REGRA EXCEPCIONADA NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA. HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.
01 Os Tribunais Superiores recentemente vêm pontuando a necessidade de racionalidade do uso indiscriminado do Habeas Corpus, afirmando de forma enfática que o mesmo não pode, e nem deve, ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvando esta regra somente nos casos de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta e teratologia.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. REGRA EXCEPCIONADA NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA. HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.
01 Os Tribunais Superiores recentemente vêm pontuando a necessidade de racionalidade do uso indiscriminado do Habeas Corpus, afirmando de forma enfática que o mesmo não pode, e nem deve, ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvando esta regra somente nos casos de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta e teratologia.
ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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