TJAL 0801659-24.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS, TÃO SOMENTE, NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO IMEDIATA, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE VENHA A SER AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE EFETIVADOS EM JUÍZO DEPÓSITOS DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS, TÃO SOMENTE, NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 330, §§ 2º E 3§, DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO IMEDIATA, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE VENHA A SER AJUIZADA CONTRA O AGRAVANTE. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão