TJAL 0801660-72.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENAS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENAS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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