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Jurisprudência


TJAL 0801661-91.2016.8.02.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS MICROFILMAGENS DOS CHEQUE EMITIDOS, NO MESMO PRAZO QUE A PARTE AGRAVANTE TINHA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIDA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DE ASSINATURAS CONSTANTES NOS TÍTULOS EMITIDOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO INDIVIDUALIZADO DE CADA CHEQUE E DE EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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