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Jurisprudência


TJAL 0801662-08.2018.8.02.0000

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. AMBOS OS PACIENTES COM DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, EM HORÁRIO E LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente fatos do caso concreto, bem como fundada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, destacando a existência de outros processos criminais aos quais os pacientes respondem, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção das referidas prisões preventivas se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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