TJAL 0801665-94.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADOS. DECISÃO DO STJ QUE AFASTA APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.078/90 AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE DE PLANOS COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE NOS MOLDES REALIZADOS PELO PLANO. INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS VERIFICADA. REAJUSTE ANUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE SANEAMENTO FINANCEIRO E COM AS EXIGÊNCIAS DA ANS. DECISÃO LIMINAR MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADOS. DECISÃO DO STJ QUE AFASTA APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.078/90 AOS PLANOS DE AUTOGESTÃO SEM CARÁTER VINCULANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE DE PLANOS COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE NOS MOLDES REALIZADOS PELO PLANO. INSUFICIÊNCIA DE ATIVOS VERIFICADA. REAJUSTE ANUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE SANEAMENTO FINANCEIRO E COM AS EXIGÊNCIAS DA ANS. DECISÃO LIMINAR MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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