TJAL 0801666-37.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEFINIDA PELO ART. 4º, II, DA LEI Nº 8.629/93 COMO SENDO O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, CONSTITUÍDO POR ÁREA DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE RECAIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DÍVIDA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO DO BEM INDICADO PELO EXEQUENTE. ART. 4º, §2º, DA LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DEFINIDA PELO ART. 4º, II, DA LEI Nº 8.629/93 COMO SENDO O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR, CONSTITUÍDO POR ÁREA DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE RECAIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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