ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA QUE EXTRAPOLA AS PREVISÕES CONTRATUAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE DEPOSITE EM JUÍZO OS VALORES EM ATRASO QUE SÃO DEVIDOS, A FIM DE QUE POSSA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No caso, o agravante admite que parte do crédito cobrado é devido e, sendo devido, possui o dever de pagar. Como essa parcela da cobrança cuja validade não se discute ainda não foi adimplida, pode-se dizer que o agravante está, sim, em mora, sendo possível e legítima a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Para que a mora fosse afastada com relação a essa parte incontroversa do débito, seria preciso que o autor requeresse e efetivasse a sua consignação em pagamento, o que não foi feito. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.