TJAL 0801668-07.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE ILEGALIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM QUE PROIBIU SUA COBRANÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PARTE AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, QUITOU TODO O DÉBITO, INCLUSIVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO APÓS A QUITAÇÃO. DECISÃO A QUO SEM EFETIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISCUTE ILEGALIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM QUE PROIBIU SUA COBRANÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PARTE AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, QUITOU TODO O DÉBITO, INCLUSIVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO APÓS A QUITAÇÃO. DECISÃO A QUO SEM EFETIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Data da Publicação
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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