TJAL 0801670-87.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA DA PARTE AGRAVADA. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA DA PARTE AGRAVADA. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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