TJAL 0801675-41.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O FATO DO RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO, COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O FATO DO RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NO SENTIDO DEFERIR O BENEFÍCIO POSTULADO, COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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