MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO ADMINISTRATIVO, SOB O MOTIVO DE QUE O ÓRGÃO RESPECTIVO NÃO TEM FEITO REGULARMENTE OS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SE ATER À CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, SOB PENA DE SE CONFUNDIR COM ANÁLISE DE MÉRITO. EMBORA INEXISTENTE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL DA IMPETRANTE PARA DETERMINAR QUE OS REPASSES SEJAM FEITOS, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, DESCABE PEDIDO DE PARTICULAR PARA OBRIGAR QUE ÓRGÃO PÚBLICO REALIZE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO FINANCEIRO. PRERROGATIVA QUE CABE AO ESTADO DE ALAGOAS. CONFIGURADO DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO PREJUDICA O DIREITO INDIVIDUAL AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SE O BENEFICIÁRIO RECOLHEU DEVIDAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA, PARCIALMENTE, CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA.