TJAL 0801684-58.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INADEQUAÇÃO À PRÓTESE PADRÃO FORNECIDA PELO SUS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECEITUÁRIO MÉDICO ORIGINÁRIO DA ADEFAL ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS. PRETENSÃO À PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL PARA M.I.D, COM JOELHO HIDRÁULICO (3R80), ENCAIXE CAT CAM, COM SISTEMA DE SUSPENSÃO KISS, PÉ DE ALTA PERFORMANCE EM FIBRA DE CARBONO (1C30) TRIAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INADEQUAÇÃO À PRÓTESE PADRÃO FORNECIDA PELO SUS DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECEITUÁRIO MÉDICO ORIGINÁRIO DA ADEFAL ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS. PRETENSÃO À PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA TRANSFEMURAL PARA M.I.D, COM JOELHO HIDRÁULICO (3R80), ENCAIXE CAT CAM, COM SISTEMA DE SUSPENSÃO KISS, PÉ DE ALTA PERFORMANCE EM FIBRA DE CARBONO (1C30) TRIAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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