TJAL 0801684-71.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, APESAR DA CONDENAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS. CASO SEMELHANTE JULGADO NO MESMO SENTIDO PELA CÂMARA CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JÁ ENTENDEU PELA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, APESAR DA CONDENAÇÃO PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ACUSADO RESPONDE A VÁRIOS OUTROS PROCESSOS. CASO SEMELHANTE JULGADO NO MESMO SENTIDO PELA CÂMARA CRIMINAL. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS JÁ ENTENDEU PELA LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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