TJAL 0801686-70.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. VERBAS DEVIDAS ENTRE O PERÍODO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO MANDAMENTAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÕES DE PAGAR DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. VERBAS DEVIDAS ENTRE O PERÍODO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO MANDAMENTAL E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Produtividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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