TJAL 0801686-75.2014.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA DÍVIDA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE O NOVO PERÍODO DE TRABALHO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO RESPECTIVO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RISCO DE LESÃO AO AGRAVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. EVENTUAL DÍVIDA PODE SER COMPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPOSTA DÍVIDA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE O NOVO PERÍODO DE TRABALHO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO RESPECTIVO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RISCO DE LESÃO AO AGRAVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÕES CONTINUADAS. EVENTUAL DÍVIDA PODE SER COMPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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