TJAL 0801687-21.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PACIENTE DENUNCIADO APENAS POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO DO PACIENTE É DIFERENTE DOS OUTROS DENUNCIADOS ACUSADOS DO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PACIENTE DENUNCIADO APENAS POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO DO PACIENTE É DIFERENTE DOS OUTROS DENUNCIADOS ACUSADOS DO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
25/07/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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