AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, CUJO CONTEÚDO DEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE A RECORRENTE ENTREGASSE, IMEDIATAMENTE, CARTA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. O DIREITO DO AGRAVADO NÃO PODE SER OBSTADO PELO MERO ARGUMENTO DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORREU APÓS DECORRIDO APENAS 01 (UM) MÊS DE ADESÃO AO CONSÓRCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO CORRELATO. HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO INDICANDO O PAGAMENTO, DESDE A DATA DE CONTEMPLAÇÃO, DE 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES, AFASTANDO O ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE QUE O RECORRIDO SOMENTE HAVIA EFETIVADO A QUITAÇÃO DE UMA PARCELA. HÁ, AINDA, DOCUMENTO CUJO CONTEÚDO APONTA PARA UMA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE, TORNANDO INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE O AGRAVADO FOI CONTEMPLADO NA MODALIDADE LANCE EMBUTIDO. ADEMAIS, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PREENCHIMENTO DE SEU CADASTRO E À ADEQUADA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA NÃO OBSTA O DIREITO DE PERCEPÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO SOMENTE ADMITIR NO GRUPO DE CONSORCIADOS PESSOAS QUE SE MOSTREM CAPAZES DE ASSUMIR AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À AVENÇA. ASTREINTES MANTIDAS NOS TERMOS FIXADOS. VALOR DIÁRIO QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.