TJAL 0801688-74.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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