TJAL 0801690-78.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CONDICIONAMENTO DA POSSE DO BEM AO CONSUMIDOR MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE JÁ DEFERIU O REFERIDO PLEITO. PAGAMENTO ESTE QUE AFASTA OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6º, VIII, CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO CONDICIONAMENTO DA POSSE DO BEM AO CONSUMIDOR MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. DECISÃO QUE JÁ DEFERIU O REFERIDO PLEITO. PAGAMENTO ESTE QUE AFASTA OS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6º, VIII, CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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