TJAL 0801692-82.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão