TJAL 0801694-81.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE A SER EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE MANIFESTOU DESEJO DE APELAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO RÉU WALLISSON CARLOS DIAS DA SILVA, OPORTUNIZANDO PRAZO À DEFESA TÉCNICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE A SER EQUIPARADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU QUE MANIFESTOU DESEJO DE APELAR. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 570 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RELAÇÃO AO RÉU WALLISSON CARLOS DIAS DA SILVA, OPORTUNIZANDO PRAZO À DEFESA TÉCNICA.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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