TJAL 0801696-85.2015.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC N.º 88/2015. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 100 DO ADCT A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE PARA OS 75 ANOS DE IDADE. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC N.º 88/2015. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 100 DO ADCT A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE PARA OS 75 ANOS DE IDADE. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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