TJAL 0801697-65.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLANO, E SEU RESPECTIVO ADITIVO, PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROPOSTA DE ADITAMENTO QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DOS CREDORES, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, OPORTUNIZANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PRJ. VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS APROVAÇÃO DO PLANO, E SEU RESPECTIVO ADITIVO, PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PROPOSTA DE ADITAMENTO QUE NÃO FOI LEVADA AO CONHECIMENTO DOS CREDORES, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, OPORTUNIZANDO-LHES A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS OBJEÇÕES. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PRJ. VERIFICADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Convolação de recuperação judicial em falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão