TJAL 0801698-84.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEM TODOS OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITOS E BENS DE PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. ENQUANTO HOUVER POSSIBILIDADE DE MANTER A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, PRESERVANDO SUA CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GERAR EMPREGOS, DEVE-SE, EM NOME DA COLETIVIDADE, IMPEDIR A SOBREPOSIÇÃO DE UM INTERESSE PARTICULAR QUE, NO CASO, É O DO CREDOR. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEPENDE DO PROVIMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEM TODOS OS CRÉDITOS ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/2005. CRÉDITOS E BENS DE PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. ENQUANTO HOUVER POSSIBILIDADE DE MANTER A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA, PRESERVANDO SUA CAPACIDADE PRODUTIVA E DE GERAR EMPREGOS, DEVE-SE, EM NOME DA COLETIVIDADE, IMPEDIR A SOBREPOSIÇÃO DE UM INTERESSE PARTICULAR QUE, NO CASO, É O DO CREDOR. COMPETE AO JUÍZO FALIMENTAR, QUE REÚNE TODAS AS INFORMAÇÕES, ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS DE CONSTRIÇÕES DOS DEMAIS JUÍZOS, ONDE CORREM AÇÕES NÃO SUJEITAS À ATRAÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. MEDIDA ASSECURATÓRIA A SER ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEPENDE DO PROVIMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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