TJAL 0801699-06.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA DE ANADIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA NA COMARCA DE ANADIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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