TJAL 0801702-24.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. PROTESTO INDEVIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. PROTESTO INDEVIDO ANTE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE DO TÍTULO PARA REALIZAR A BAIXA DO PROTESTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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