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Jurisprudência


TJAL 0801702-58.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA 01 - A Taxa de evolução da obra incide na compra de bens imóveis na planta, através de financiamento, correspondendo aos juros do empréstimo tomado, de modo que, enquanto a obra está sendo realizada, o consumidor paga o referido montante apenas a título de encargo, já que referida quantia não serve para amortizar o valor emprestado pela instituição financeira. 02 - Desse modo, o pagamento da referida taxa fica sob o encargo do comprador, enquanto a obra respeita os prazos assinalados no negócio jurídico firmado, entretanto, havendo o descumprimento injustificado do referido lapso temporal, a obrigação passa a inexistir. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Compra e Venda
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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