TJAL 0801702-79.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DO CRV. OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PARTES E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DO CRV. OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PARTES E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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