TJAL 0801703-43.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO DE FORMA GENÉRICA. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 E 312 DO CPP SEM APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO DE FORMA GENÉRICA. INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 E 312 DO CPP SEM APONTAR ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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