TJAL 0801703-77.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 3 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACUSADO FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 3 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
19/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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